SAÚDE COMO DIREITO: APARATOS LEGAIS E ESTRUTURA DA ATENÇÃO NO SISTEMA PRISIONAL DE MATO GROSSO

dc.creatorPadilha, Weslen Santana
dc.creatorBarsaglini, Reni Aparecida
dc.date2018-09-02
dc.date.accessioned2023-08-31T22:03:02Z
dc.date.available2023-08-31T22:03:02Z
dc.identifierhttps://periodicoscientificos.ufmt.br/ojs/index.php/rdtps/article/view/8856
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/8565409
dc.descriptionA saúde é direito constitucional de todo cidadão e foi assumido como política pública, como tal, abrange as pessoas privativa de liberdade. Além de ordenamentos genéricos, esta população conta com aparatos oficiais específicos que carregam valor administrativo e legal com vistas a garantir o referido direito. Entre eles estão os aparatos legais que preconizam a implantação de equipes multiprofissionais de saúde em unidades prisionais. Diante disso, o objetivo do presente texto foi identificar e descrever em quais aparatos legais se ampara e como se configura a atenção à saúde como direito das pessoas privadas de liberdade em Mato Grosso. Teve como fonte privilegiada dos dados, as publicações oficiais de domínio público cuja matéria versa sobre a organização (estrutura e equipe) e normatização da atenção à saúde no Sistema Prisional. Notou-se que a atenção à saúde encontra, de modo geral, avançado aparo jurídico-legal nacional e Mato Grosso vem implementando evidente pela presença de equipes e profissionais de saúde atuantes, embora tenha havido dificuldade de encontrar os documentos pertinentes. No Brasil cada Estado tem autonomia e especificidade para implantação, porém diante das condições iníquas históricas predominantes referentes à população, o direito à saúde não se efetiva nos limites dos muros da prisão.pt-BR
dc.formatapplication/pdf
dc.formatapplication/x-zip
dc.languagepor
dc.publisherREVISTA DIREITOS, TRABALHO E POLÍTICA SOCIALpt-BR
dc.relationhttps://periodicoscientificos.ufmt.br/ojs/index.php/rdtps/article/view/8856/6026
dc.relationhttps://periodicoscientificos.ufmt.br/ojs/index.php/rdtps/article/view/8856/6027
dc.rightsCopyright (c) 2018 REVISTA DIREITOS, TRABALHO E POLÍTICA SOCIALpt-BR
dc.sourceREVISTA DIREITOS, TRABALHO E POLÍTICA SOCIAL; v. 4 n. 7 (2018): Revista Direitos, Trabalho e Política Social, v.4, n.7, jul./dez. 2018; 96-121pt-BR
dc.source2447-0023
dc.subjectDireito à saúdept-BR
dc.subjectPolíticas Públicaspt-BR
dc.subjectSaúde no Sistema Prisionalpt-BR
dc.subjectSaúde no Sistema Prisionalpt-BR
dc.titleSAÚDE COMO DIREITO: APARATOS LEGAIS E ESTRUTURA DA ATENÇÃO NO SISTEMA PRISIONAL DE MATO GROSSOpt-BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/article
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.typeArtigo avaliado pelos Parespt-BR
dc.typeTrata-se de estudo qualitativo, de natureza documental pela exclusividade da fonte de dados adotada.pt-BR


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