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Licitação: inexigibilidade de licitação e serviços técnicos e especializados - Unesp - 2a edição 2013 aperfeiçoamento em Licitação e Contratação Pública
Autor
Oliveira, José Carlos de
Resumen
Para ler arquivos com a extensão PDF é necessário o plugin: Adobe Reader versão 10 ou superior disponível em: http://get.adobe.com/br/reader/. Também disponível em Requisitos Técnicos do Portal Edutec: http://edutec.unesp.br/index.php?option=com_content&view=article&id=212&Itemid=106. A inexigibilidade, regulamentada pelo art. 25 da Lei
8.666/93 (BR ASIL, 1993) verifica-se nos casos em que há
inviabilidade de competição, seja em razão do sujeito a ser
contratado ou do objeto.