Para ler arquivos com a extensão PDF é necessário o plugin: Adobe Reader versão 10 ou superior disponível em: http://get.adobe.com/br/reader/. Também disponível em Requisitos Técnicos do Portal Edutec: http://edutec.unesp.br/index.php?option=com_content&view=article&id=212&Itemid=106.O termo compra trata-se de ato jurídico de natureza convencional, que se produz a partir do acordo de vontades entre o ente público e o particular contratado – diferentemente, por exemplo, da desapropriação, que é ato unilateral, regrado por regime constitucional próprio.