Artículos de revistas
Tipos de Licitação - Unesp - 2a edição 2013 aperfeiçoamento em Licitação e Contratação Pública
Autor
Oliveira, José Carlos de
Resumen
Para ler arquivos com a extensão PDF é necessário o plugin: Adobe Reader versão 10 ou superior disponível em: http://get.adobe.com/br/reader/. Também disponível em Requisitos Técnicos do Portal Edutec: http://edutec.unesp.br/index.php?option=com_content&view=article&id=212&Itemid=106. Tipo de licitação é a denominação que a legislação
conferiu ao critério que a Administração deve adotar para
julgar e definir qual proposta melhor satisfaz o interesse
público. Nas palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello
(MELLO, 2006), “a lei denomina “tipos de licitação” ao que,
na verdade, são os distintos critérios fundamentais de
julgamento por ela estabelecidos para obras, serviços e compras (não para concurso e leilão), vedada a criação de
outros (art. 45, § 5º)”, ainda que por meio da conjugação
dos critérios legais existentes.