Terrenos de Marinha : caracterização e problemática envolvendo sua demarcação

dc.contributorRosa Filho, Telmo Candiota da
dc.creatorVon Gehlen, Rafael Menna Barreto
dc.date2011-12-22T01:19:36Z
dc.date2011
dc.identifierhttp://hdl.handle.net/10183/35827
dc.identifier000816617
dc.descriptionEsta monografia analisa o processo de determinação dos terrenos de marinha em cotejo com princípios fundamentais regentes das relações de Administração Pública. Questiona-se a validade da citação editalícia em relação a interessados de residência conhecida e os métodos empregados pela Secretaria do Patrimônio da União para o aferimento da linha do preamar médio de 1831, tendo sempre como supedâneo a jurisprudência e a melhor doutrina. Para um melhor entendimento do instituto das marinhas, apresenta-se também um estudo de sua evolução histórica, das longínquas Lezírias do direito português, passando pelos diplomas editados durante o período do Reino Unido, Império e República, culminando com o Decreto- Lei 9.760/46. Por fim, expomos um método de mensuração extremamente acurado, com base em tese de doutorado defendida no ano de 2002 por Obéde Pereira Lima na Universidade Federal de Santa Catarina, calcado em técnicas matemáticas, físicas e computacionais para determinação da linha do preamar médio de 1831, marco inicial do dimensionamento dos terrenos de marinha.
dc.descriptionThis paper analyzes the tide lands determination process in cofrontation with the governing fundamental principles of Public Administration relations. We question the service of process by publication validity in case of party served with know residence and the methods employed by the Unions Patrimony Secretariate for the 1.831 mean high tide line measurement, always grounded by case law and best doctrine. For a better understanding of tide lands, it is also presented a study of its historical evolution, from the distant Portuguese law Lezírias, statutes edited during the United Kingdom period, Empire and Republic, culminating with the Decree-Law 9.760/46. Finally, we present an extremely accurate measurement method, based on a doctoral thesis defended in 2002 by Obedé Pereira Lima at the Federal University of Santa Catarina, grounded on mathematical, physical and computational techniques for the 1.831 mean high tide line determination, the initial boundary for tide lands sizing.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.rightsOpen Access
dc.subjectTide lands
dc.subject1.831 mean high tide line
dc.subjectDetermination process
dc.subjectUnions patrimony secretariate
dc.subjectLegality of administrative acts
dc.subjectHigh tides forecast
dc.subjectFourier analysis
dc.subjectTerrenos de marinha
dc.subjectAtos administrativos
dc.subjectAnálise de Fourier
dc.subjectBens públicos
dc.titleTerrenos de Marinha : caracterização e problemática envolvendo sua demarcação
dc.typeTrabalho de conclusão de graduação


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