| dc.contributor | Silva Neto, Orlando Celso da | |
| dc.contributor | Universidade Federal de Santa Catarina | |
| dc.creator | Bento Neto, Nazil | |
| dc.date | 2016-08-18T15:22:27Z | |
| dc.date | 2016-08-18T15:22:27Z | |
| dc.date | 2016-08-18 | |
| dc.date.accessioned | 2017-04-04T04:39:02Z | |
| dc.date.available | 2017-04-04T04:39:02Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/166548 | |
| dc.identifier.uri | http://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/774919 | |
| dc.description | TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito. | |
| dc.description | A presente monografia tem por objetivo estudar o projeto de lei que pretende estender a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) às operações de disponibilização de mídias online via streaming, a fim de aferir se obedece aos ditames da Constituição da República Federativa do Brasil. Utilizou-se o método de procedimento monográfico, o método de abordagem indutivo e a técnica de pesquisa indireta, com pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial. Fez-se análise, inicialmente, dos parâmetros do ISS, de forma a abranger todos os seus aspectos fundamentais e a regra-matriz de sua incidência, bem como seus limites constitucionais. Em seguida, apresentou-se exposição acerca dos conceitos e circunstâncias que caracterizam a tecnologia do streaming, a fim de se delimitar suas definições tanto em âmbito econômico como jurídico. Por fim, fez-se confronto entre o projeto de Lei Complementar n. 366/2013 e as disposições da Constituição Federal acerca do ISS, a fim de se concluir pela inconstitucionalidade da pretendida tributação sobre as operações de disponibilização de mídias online. | |
| dc.format | 77 f. | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.subject | Imposto | |
| dc.subject | Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza | |
| dc.subject | ISS | |
| dc.subject | Streaming | |
| dc.subject | Inconstitucionalidade | |
| dc.title | A incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o Streaming - (In)Constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar n. 366/2013 | |
| dc.type | Tesis | |
