| dc.contributor | Pinto, Antônio Carlos Brasil | |
| dc.contributor | Universidade Federal de Santa Catarina | |
| dc.creator | Marcelino, Ederson | |
| dc.date | 2016-07-13T14:53:54Z | |
| dc.date | 2016-07-13T14:53:54Z | |
| dc.date | 2016-07-13 | |
| dc.date.accessioned | 2017-04-04T04:38:25Z | |
| dc.date.available | 2017-04-04T04:38:25Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/164177 | |
| dc.identifier.uri | http://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/774823 | |
| dc.description | TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito. | |
| dc.description | O presente estudo tem por intuito entrelaçar reflexões acerca do direito à moradia e a proteção ambiental, com relação à possibilidade de regularização fundiária das ocupações das áreas de preservação permanente – APP, a partir de uma análise sistemática da evolução dos textos normativos referentes ao direito ambiental. Em seguida, aponta a natureza material de direito fundamental que o direito à moradia e o direito ambiental encerram em si e a consequência prática trazida por tal reconhecimento. Ambos são, de igual maneira, típicos direitos humanos já reconhecidos. No presente texto encontra-se, também, o estudo dos princípios que possibilitam a conjugação do direito à moradia e da proteção ambiental. Serve, ainda, como uma tentativa de demonstrar que, se respeitadas às normas e princípios que regem ambas as matérias, então esses dois direitos são harmônicos entre si.
Nesse sentido, a conciliação entre do direito a moradia e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, justifica a possibilidade de regularização das ocupações irregulares, prevista na Resolução n° 396/2006 do CONAMA e da Lei Federal nº 11.977/2009, que será analisada.
Assim, examinar-se-á com base nos princípios constitucionais e do Direito Ambiental, até que ponto poder-se-á ceder o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para atender o direito social a moradia em áreas de preservação permanente. | |
| dc.format | 59 f. | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.subject | Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado | |
| dc.subject | Direito à moradia | |
| dc.subject | Direitos fundamentais | |
| dc.subject | Art. 6º, da Constituição Federal de 1988 | |
| dc.subject | Art. 225, da Constituição Federal de 1988 | |
| dc.title | Colisão entre os direitos fundamentais ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à moradia: Os casos de ocupação humana em áreas de preservação permanente | |
| dc.type | Tesis | |
