Tesis
O impacto do novo Código de Processo Civil no Regime de Fundamentação do Processo Penal
Author
Santos, Rayane Andreza Ferreira dos
Institutions
Abstract
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito. O presente trabalho propõe analisar o impacto do novo código de processo civil no processo
penal ao trazer as principais alterações do Novo Código de Processo Civil (NCPC). O foco da
presente monografia será na infraconstitucionalização da exigência de fundamentação trazida
pelo art. 489 do NCPC. Nesse ponto, procurar-se-á demonstrar as posições favoráveis em
contraposição com as desfavoráveis acerca da aplicação do referido dispositivo no Código de
Processo Penal (CPP). Por fim, analisar-se-á o regime recursal do NCPC em face do regime
recursal disposto no CPP.