Tesis
O Controle Judicial da discricionariedade administrativa no Brasil: Uma abordagem crítica da principiologia
Autor
Medeiros, Amanda
Institución
Resumen
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito. O presente estudo tem por intuito examinar a possibilidade ou não do controle jurisdicional da
discricionariedade administrativa, sob à luz da teoria principiológica do ordenamento jurídico
brasileiro. O assunto é objeto de divergência doutrinária, tendo em vista que há julgados no
âmbito do Supremo Tribunal Federal que demonstram a possibilidade do controle por parte
do Poder Judiciário no campo da discricionariedade administrativa, desde que cumpridos
alguns requisitos. Inicialmente, faz-se um apanhado geral sobre a diferenciação entre
princípios e regras, são apontadas as principais teorias utilizadas pelos juristas brasileiros e
são apresentadas algumas críticas feitas a essas teorias, chegando-se ao conceito atual de
principio e de que forma os princípios atuam no ordenamento jurídico brasileiro. Estudam-se,
em seguida, a discricionariedade administrativa no Brasil, desde a forma em que é concebida
até a caracterização de suas limitações, nesse ponto ainda se discute de que forma os
princípios balizam essa discricionariedade. Por fim, são analisados os argumentos
empregados a favor e contra a discussão, entra aqui a teoria da Separação dos Poderes,
passando a análise do controle jurisdicional da Administração Pública e conclui-se com o viés
fundamental do trabalho que é a harmonização entre o principio da inafastabilidade
jurisdicional frente à discricionariedade administrativa.
Palavras–chave: Princípios e regras. Discricionariedade administrativa. Separação dos
Poderes.