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Compilado de sentenças de Mandados de Segurança
Registro en:
Arquivo Central
Nº do Processo/Ano: 01289/65. Requerente: Poder Judiciário / Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina. Assunto: Encaminha cópias das sentenças protocoladas nos mandados de segurança de nºs 5049/74, 4374/74, 4376/74, 4379/74, 4577/74, 5045/74, 5046/74. Total de Documentos: 123.
Autor
OLIVEIRA, Cecília Brancher de
Institución
Resumen
GABINENTE DO REITOR. SÉRIE PROCESSO. ANO 1962 – 1967. CAIXA 01, DOC 001-016. Compilado de sentenças dos mandados de segurança impetrado pelos indivíduos que tiveram sua inscrição indeferida para o concurso de auxiliar de ensino no CEB.
Processo nº 5049/74 - Impetrante Aldo Furlan: juiz federal Hervandil Fagundes deferiu a liminar, com efeito de assegurar a inscrição provisória do requerente no exame. (11/09/1974)
Processo nº 4374/74 – Impetrantes: Valmir Gomes, Ernesto Vahl Filho, João José Cordeiro, Matias Inácio Bettisti, Ronaldo Luiz Screiner e Nívea Terezinha Duarte. Liminar foi deferida pelo Juiz Federal Hervandil Fagundes, com o efeito de assegurar a inscrição provisória dos requerentes no exame, mediante apresentação de comprovantes de conclusão do curso superior. (04/09/1974)
Processo nº 4376/74 – Impetrante: Ireno Denicoló. Juiz federal Hervandil Fagundes deferiu a liminar com efeito de assegurar a inscrição provisória do requerente no exame. (12/09/1974)
Processo nº 4375/74 – Impetrantes: Marcos Cardoso Filho e Vilson Rosalino da Silveira. “Outorgar definitivamente medida já deferida, por via de liminar, assecuratória da inscrição dos impetrantes no certame, desde que satisfeitos os demais pressupostos.” Juiz federal Hervandil Fagundes (10/09/1974).
Processo nº 4379/74 – Impetrantes: Antônio Henrique Chavarria Nogueira, Ivo Barbi e Antônio Carlos Amaral Monte. Juiz Federal Hervandil Fagundes deferiu a liminar com efeito de assegurar a inscrição provisória do requerente no exame (04/09/1974).
Processo nº 4577/74 – Impetrante: João Wilson Vieira Sperry. Juiz federal Hervandil Fagundes deferiu a liminar com efeito de assegurar a inscrição provisória do requerente no exame (06/09/1974)
Processo nº 5045/74 – Impetrante: Arno Locks. Juiz Federal Hervandil Fagundes deferiu a liminar com efeito de assegurar a inscrição provisória do requerente no exame (10/09/1974).
Processo n0 5046/74 – Impetrantes: Maria Tereza Cisconetto, Ivone Maria Fleith e Ivonete Ouriques da Rosa. Juiz Federal Hervandil Fagundes deferiu a liminar com efeito de assegurar a inscrição provisória das requerentes no exame (05/09/1974).
A UFSC recorreu pedindo reforma das sentenças aplicadas, para que fosse cassada a segurança concedida. Procurador: Ruy Collaço, em 25/10/1974. Alega: “Não é o grau que confere o privilégio do exercício profissional, mas o título revestido de todas as formalidades legais” – baseado no art. 102 da Lei 4.024 de 20/12/1961 que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional: “art. 102 – Os diplomas de curso superior, para que produzam efeitos legais serão previamente registrados em órgãos do MEC”.