Tesis
O Administrador Público e a sua responsabilidade inerente ocorrência de danos ambientais
Autor
Pereira, Anabel
Institución
Resumen
TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio Econômico, Curso de Administração. O grande número de impactos causados ao meio ambiente tornou necessário que
ações fossem tomadas pelo poder público na tentativa de coibir as diversas
formas de poluição, proteger os bens comuns do povo e responsabilizar os
causadores. A legislação brasileira prevê punição para todos os responsáveis,
podendo ser estes pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas. As
responsabilizações atingem três esferas independentes, que são a
responsabilização penal, a responsabilização civil e a responsabilização
administrativa. 0 objetivo deste trabalho é levantar como os administradores
públicos, responsáveis pelas ações do Estado, têm respondido perante o Poder
Judiciário quando praticantes ou omissos a ações que causam os danos
ambientais. Para tanto, levanta-se alguns julgamentos praticados pelos órgãos
competentes de Santa Catarina que enfatizam a participação dos agentes públicos
em impactos ambientais causados neste estado, nas três esferas, penal, civil e
administrativa. 0 levantamento dos julgamentos esclarece que os agentes não
são diretamente responsabilizados, pois a legislação assim não permite, cabendo
ao órgão estatal a que o agente representa responder pelo ato deste, podendo
optar por responsabilizado regressivamente quando comprovada a intenção do
agente em praticar o dano. Ao se observar os julgamentos, percebe-se que pouco
julgou em relação à responsabilização por danos ambientais e que o estado têm
realmente respondido pelos atos de seus agentes, não tendo sido notada,
entretanto, nenhuma ação regressiva contra o agente público em decorrência da
prática ou permissão de danos ambientais ocorridos no Estado de Santa Catarina.