Tesis
A modalidade de licitação pregão e a aplicação do princípio da isonomia nos processos de aquisição de equipamentos de informática
Autor
Assis, Cleo de
Institución
Resumen
TCC (Graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro Socioeconômico. Curso de Ciências Contábeis O objetivo desta pesquisa é aprofundar os conhecimentos referentes às licitações públicas na
modalidade pregão e o conflito com o princípio da isonomia. Quanto aos objetivos a
metodologia se enquadra como descrita, com abordagem qualitativa. Com relação aos
procedimentos é utilizado o estudo de caso, baseado em licitações sob a modalidade pregão
no Estado de Santa Catarina, foram analisados três processos que apresentam a existência de
falhas no julgamento das propostas, às quais decorrem da divergência de aplicação do
princípio constitucional denominado de “Princípio da Isonomia”. A pesquisa conclui que a
administração deve julgar as propostas apresentadas de modo a manter todos os licitantes em
igualdade de condições. E para que isso aconteça nem sempre a proposta mais vantajosa para
a administração será aquela que apresenta o menor preço.