Tesis
Aspectos conceituais da tributação de bens digitais
Autor
Dani, Érica Elisa
Institución
Resumen
TCC (Graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro Socioeconômico. Curso de Ciências Contábeis A utilização da Internet como instrumento de comercialização de bens e serviços modificou a
natureza das práticas comerciais. O fornecimento de bens e serviços diretamente através da
rede denomina-se comércio eletrônico direto. Nele o pedido e o envio dos bens incorpóreos
são feitos por meio eletrônico. Estes bens incorpóreos são chamados de bens digitais, cuja
constituição é um conjunto organizado de instruções, na forma de linguagem capaz de ser
interpretada pela máquina(computador). Sendo assim, os bens digitais configuram software
sem suporte tangível. Dentro dos mais diversos programas de computador que cumprem esse
papel, podemos enumerar: as fotografias digitais, a música transferida por meio digital, os
livros eletrônicos, as enciclopédias, entre outros. Em sua natureza os bens digitais são
compostos por uma seqüência de bits. Como software eles atraem para si regime jurídico
específico o do Direito Autoral. Assim tomando por pressuposto a Lei nº. 9.609/98, que trata
da proteção da propriedade intelectual do programa de computador, e a Lei nº. 9.610/98 que
consolida as regras relativas aos direitos autorais. No Brasil, a venda de bens digitais é
tributada como prestação de serviços, isto é, pelo ISSQN (Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza).