Contribuição da equipe do Laboratório de Pesquisa em História da Educação Matemática (LaPHEM), Vassouras – RJ. Este documento encontra-se disponível em: http://www.camara.gov.br/internet/InfDoc/ novoconteudo/legislacao/republica/leisocerizadas%5CLeis1961v7.pdf.Fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.