O documento contém 2 páginas. Esta imagem foi obtida a partir do documento original na Biblioteca Bartolomeu Campos Queirós que pertence à Escola de Formação e Desenvolvimento de Educadores de Minas Gerais – MAGISTRA.Modifica o decreto de N. 11.297 de 10 de abril de 1934. Confere aos municípios competência para criação, preenchimento, transferência e supressão de escolas rurais; contratar, remover, licenciar e dispensar quaisquer professores exceto os efetivos.