| dc.contributor | Rosa, Leilane Mendonça Zavarizi | |
| dc.contributor | Universidade Federal de Santa Catarina | |
| dc.creator | Bilher, Álvaro Luiz Jr | |
| dc.date | 2013-12-26T16:04:28Z | |
| dc.date | 2013-12-26T16:04:28Z | |
| dc.date | 2013-12-03 | |
| dc.date | 2013-12-03 | |
| dc.date.accessioned | 2017-04-03T23:10:57Z | |
| dc.date.available | 2017-04-03T23:10:57Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/115001 | |
| dc.identifier.uri | http://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/729707 | |
| dc.description | TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito. | |
| dc.description | Trata-se de uma monografia para conclusão do Curso de graduação em Direito, pela Universidade Federal de Santa Catarina, com o tema principal focado na limitação dos juros remuneratórios e a possibilidade de revisão de contratos com as financeiras, assim abrangidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Inicialmente é feita uma análise histórica e conceitual dos juros, assim como uma breve abordagem sobre o conceito de contratos e os princípios mais relevantes que os norteiam. Num segundo momento é feita uma análise mais profunda na seara do consumidor, abordando o equiparado a este, o hipossuficiente, reconhecendo sua posição de inferioridade perante as instituições bancárias, afirmando a existência de relação consumerista nas operações de crédito e a incidência do CDC quando do abuso das financeiras perante o consumidor. Em seguida é feita uma análise da proteção do consumidor de crédito financeiro em juízo - a ação revisional de juros, defendendo o rompimento da base negocial, devido a onerosidade excessiva e o abrandamento do pacta sunt servanda. E por fim, uma análise mais prática, no tocante ao cabimento da ação revisional, e algumas consequências decorrentes desta ação, como a (não) inscrição nos cadastros de proteção ao Crédito, o depósito em juízo e a busca e apreensão do bem. | |
| dc.format | 81 f. | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.subject | ação revisional, juros, consumidor, financeiras | |
| dc.title | A limitação legal dos juros remuneratórios e a ação revisional nos contratos de mútuo com instituições financeiras | |
| dc.type | Tesis | |
