Tesis
A Autonomia municipal: administrativa politica e financeira : estudo de caso em tres municipios da Grande Florianopolis, nos periodos de 1987-1988 e 1993/1994
Author
Nogueira, Elisabete Wayne
Institutions
Abstract
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciencias Juridicas O desenvolvimento da plena autonomia municipal, em período posterior a Constituição Federal de 1988, em três municípios catarinenses. Inicialmente mostrou-se que a plena autonomia municipal é composta da autonomia política, administrativa e financeira, partindo-se do pressuposto da existência das duas primeiras questiona-se a última. Para tanto, utilizou-se dois indicadores da capacidade financeira do município no desempenho de serviços sociais.