Informação disponível em http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-1331-a-17-fevereiro-1854-590146-publicacaooriginal-115292-pe.html (Acesso em 13/05/2013)Decreto nº 1.331-A, de 17 de Fevereiro de 1854 Approva o Regulamento para a reforma do ensino primario e secundario do Municipio da Côrte. Hei por bem, na conformidade do artigo 1º do Decreto nº 630 de 17 de Setembro de 1851. Approvar o Regulamento para a reforma do ensino primario e secundario do Municipio da Côrte, que com este baixa, assignado por Luiz Pedreira do Coutto Ferraz, do Meu Conselho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Imperio, que assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro, em dezesete de Fevereiro de mil oitocentos cincoenta e quatro, trigesimo terceiro da Independencia e do Imperio. Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador. Luiz Pedreira do Coutto Ferraz. Regulamento da instrucção primaria e secundaria do Municipio da Côrte, a que se refere o Decreto desta data.