Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.A presente dissertação cuida da aplicação das medidas sanitárias e fitossanitárias no comércio multilateral. O problema enfrentado é a capacidade da Organização Mundial do Comércio em evitar a utilização dessas medidas como mecanismo protecionista.