Tesis
Teletrabalho
Autor
Schweitzer, Orly Miguel
Institución
Resumen
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção O propósito deste estudo é esclarecer as questões trabalhistas e previdenciárias acerca do teletrabalho e apresentar uma proposta para sua definição jurídica e regulamentação no Brasil.
O estudo apresenta as formas de prestação do teletrabalho no Brasil, sob o aspecto da incidência tributária, previdenciária e trabalhista. Além disso, identifica os problemas decorrentes da ausência de uma legislação específica para o teletrabalho e propõe alterações na legislação para minimizar os possíveis conflitos em relação aos direitos previdenciários e trabalhistas.
As alterações propostas foram descritas através de um projeto de lei.