dc.contributor | Carlin, Volnei Ivo | |
dc.contributor | Universidade Federal de Santa Catarina | |
dc.creator | Griesbach, Carlos Fabrício | |
dc.date | 2012-10-20T09:15:49Z | |
dc.date | 2012-10-20T09:15:49Z | |
dc.date | 2002 | |
dc.date | 2002 | |
dc.date.accessioned | 2017-04-03T19:58:19Z | |
dc.date.available | 2017-04-03T19:58:19Z | |
dc.identifier | 188152 | |
dc.identifier | http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/84430 | |
dc.identifier.uri | http://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/701569 | |
dc.description | Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. | |
dc.description | A Fiscalização Concreta da Constitucionalidade no Processo Administrativo Tributário procurou comprovar que o desenvolvimento regular deste processo comporta o exame do controle de constitucionalidade incidental de ato normativo que esteja regulando a situação jurídica de imposição tributária entre o sujeito ativo, Fisco, e o passivo, contribuinte. O presente trabalho se fundamenta nos seguintes postulados: primeiro, que o processo administrativo tributário tem como guia o valor universal de justiça. Segundo, a jurisdição administrativa tem a atividade plena de conhecimento de todas as questões, suscitadas dentro do processo, sem qualquer limite de matérias, principalmente, a de natureza constitucional. Por último, a decisão final do processo deve vir fundada na Constituição, pois é a norma de hierárquica superior que estabelece todos os fundamentos de validade das outras normas infraconstitucionais. | |
dc.language | por | |
dc.publisher | Florianópolis, SC | |
dc.subject | Direito | |
dc.subject | Processo administrativo | |
dc.subject | Processo tributario | |
dc.subject | Fisco e Contribuinte | |
dc.title | A fiscalização concreta da constitucionalidade no processo administrativo tributário | |
dc.type | Tesis | |