dc.contributorCarlin, Volnei Ivo
dc.contributorUniversidade Federal de Santa Catarina
dc.creatorGriesbach, Carlos Fabrício
dc.date2012-10-20T09:15:49Z
dc.date2012-10-20T09:15:49Z
dc.date2002
dc.date2002
dc.date.accessioned2017-04-03T19:58:19Z
dc.date.available2017-04-03T19:58:19Z
dc.identifier188152
dc.identifierhttp://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/84430
dc.identifier.urihttp://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/701569
dc.descriptionDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.
dc.descriptionA Fiscalização Concreta da Constitucionalidade no Processo Administrativo Tributário procurou comprovar que o desenvolvimento regular deste processo comporta o exame do controle de constitucionalidade incidental de ato normativo que esteja regulando a situação jurídica de imposição tributária entre o sujeito ativo, Fisco, e o passivo, contribuinte. O presente trabalho se fundamenta nos seguintes postulados: primeiro, que o processo administrativo tributário tem como guia o valor universal de justiça. Segundo, a jurisdição administrativa tem a atividade plena de conhecimento de todas as questões, suscitadas dentro do processo, sem qualquer limite de matérias, principalmente, a de natureza constitucional. Por último, a decisão final do processo deve vir fundada na Constituição, pois é a norma de hierárquica superior que estabelece todos os fundamentos de validade das outras normas infraconstitucionais.
dc.languagepor
dc.publisherFlorianópolis, SC
dc.subjectDireito
dc.subjectProcesso administrativo
dc.subjectProcesso tributario
dc.subjectFisco e Contribuinte
dc.titleA fiscalização concreta da constitucionalidade no processo administrativo tributário
dc.typeTesis


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