A proteção ao consumidor como uma barreira ao livre comércio

dc.contributor	Barral, Welber Oliveira
dc.contributor	Universidade Federal de Santa Catarina
dc.creator	Locatelli, Liliana
dc.date	2012-10-20T03:37:25Z
dc.date	2012-10-20T03:37:25Z
dc.date	2002
dc.date	2002
dc.date.accessioned	2017-04-03T19:54:02Z
dc.date.available	2017-04-03T19:54:02Z
dc.identifier	182965
dc.identifier	http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/83812
dc.identifier.uri	http://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/700953
dc.description	Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito
dc.description	O presente trabalho aborda a possibilidade de medidas de proteção ao consumidor configurarem uma barreira técnica ao livre comércio, a partir da análise das normas da Organização Mundial do Comércio e do Mercado Comum do Sul. Busca analisar-se, assim, os parâmetros estabelecidos pelas regras comerciais internacionais, nos quais os Estados devam se amparar ao adotar regulamentos e normas técnicas fundamentadas na proteção ao consumidor, indicando quais medidas são permitidas ou proscritas.
dc.language	por
dc.publisher	Florianópolis, SC
dc.subject	Direito
dc.subject	Defesa do consumidor
dc.subject	Paises do Mercosul
dc.subject	Comercio internacional
dc.subject	Tarifas
dc.title	A proteção ao consumidor como uma barreira ao livre comércio
dc.type	Tesis