Tesis
A discricionaridade administrativa e seu controle jurisdicional no estado constitucional e democratico de direito
Author
Cademartori, Luiz Henrique Urquhart
Institutions
Abstract
Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Análise do controle jurisdicional da atividade discricionária administrativa a partir da jurisprudência de valores e, dentro desta corrente maior, destacando a teoria garantista visando uma análise da atuação estatal vinculada, juridicamente, aos valores decorrentes dos direitos fundamentais constitucionais. Este tipo de abordagem, ao mesmo tempo em que evita uma retomada jusnaturalista do Direito, mantém a racionalidade do discurso jurídico positivista somando a ele uma dimensão axiológica igualmente racional.