| dc.contributor | Cademartori, Sergio | |
| dc.contributor | Universidade Federal de Santa Catarina | |
| dc.creator | Bortoli, Adriano De | |
| dc.date | 2012-10-17T15:23:04Z | |
| dc.date | 2012-10-17T15:23:04Z | |
| dc.date | 2000 | |
| dc.date | 2000 | |
| dc.date.accessioned | 2017-04-03T19:18:39Z | |
| dc.date.available | 2017-04-03T19:18:39Z | |
| dc.identifier | 182357 | |
| dc.identifier | http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/78510 | |
| dc.identifier.uri | http://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/695698 | |
| dc.description | Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito | |
| dc.description | Esta dissertação faz uma análise introdutória da Reforma do Aparelho do Estado, também chamada de Reforma Administrativa, no que tange à inserção do valor eficiência no texto constitucional como princípio da Administração Pública e a sua relação com a garantia dos Direitos Fundamentais. Parte-se da hipótese de que a legitimação do Estado Democrático de Direito brasileiro ocorre quando da concretização dos direitos fundamentais, sendo que estes direitos impõem uma racionalidade material que deve direcionar a atividade administrativa. Utiliza-se, para tanto como teoria de base, a teoria geral do garantismo tal como apresentada por Luigi Ferrajoli. Obteve-se como resultado da pesquisa que a incorporação do valor eficiência no rol de princípios constitucionais da Administração Pública tem como conseqüência o surgimento de uma tensão entre a racionalidade material dos direitos fundamentais, principalmente a inerente aos direitos sociais, pautada pelo valor da justiça social, e a racionalidade material econômica da eficiência administrativa (oriunda do mercado), que busca um aumento da rentabilidade de uma organização através da redução dos seus custos de produção, mantendo-se a produção dos mesmos resultados. | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Florianópolis, SC | |
| dc.subject | Direito | |
| dc.subject | Reforma administrativa | |
| dc.subject | Direito (Teologia) | |
| dc.subject | Filosofia | |
| dc.subject | Administração pública | |
| dc.subject | História | |
| dc.title | A reforma do aparelho do Estado brasileiro entre a eficiência administrativa e a garantia dos direitos fundamentais | |
| dc.type | Tesis | |
