Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciencias JuridicasA dissertação constitui-se num estudo da justificação da participação popular e conseqüente efetivação da democracia participativa. São categorias básicas utilizadas para estudo e compreensão do tema: legitimidade, poder, ideologia, poder constituinte, legalidade, constituição, democracia, democracia direta, democracia indireta, democracia representativa, participação popular, referendo, plebiscito, iniciativa popular e recall.