| dc.creator | Araújo Almeida Lima, Sabrinna | |
| dc.creator | da Silva Bezerra, Stéfani Clara | |
| dc.creator | Bruno da Silva, Alexandre Antonio | |
| dc.date | 2023-02-08 | |
| dc.date.accessioned | 2023-06-16T20:56:55Z | |
| dc.date.available | 2023-06-16T20:56:55Z | |
| dc.identifier | http://seer.unirio.br/cdpp/article/view/11170 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/6691262 | |
| dc.description | Partindo-se da pergunta-partida: a Medida Provisória n. 936/2020, posteriormente convertida na Lei n. 14.020/2020, encontra-se maculada pelo vício de inconstitucionalidade?, o presente artigo cuida de examinar a referida MP com o propósito de verificar se normas as garantias constitucionais vertidas aos trabalhadores foram violadas, através da análise crítica da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.363/20. A pesquisa parte da metodologia de análise de decisão, uma vez que cumprirá ao propósito de apresentar a ADI n 6.363 e de realizar uma crítica a respeito do referido julgado. O método adotado será o indutivo, uma vez que parte da análise da ADI 6.363 com o propósito de pontuar e criticar a violação ao preceito constitucional disposto no artigo 7º, inciso VI e no artigo 8º, incisos III e VI para fins de execução de uma política pública emergencial de cunho econômico em uma situação de excepcionalidade de calamidade pública. Ao final do trabalho, percebe-se que a MP 936/2020 visou preservar empregos, garantindo a continuidade das relações trabalhistas e, portanto, amenizar as consequências sociais e econômicas ocasionadas pelo estado de calamidade pública instalado por conta da pandemia causada pelo novo coronavírus em detrimento da relativização de algumas garantias constitucionais dos trabalhadores. | pt-BR |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | UNIRIO | pt-BR |
| dc.relation | http://seer.unirio.br/cdpp/article/view/11170/11516 | |
| dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/4.0 | pt-BR |
| dc.source | Public Policy Review; Vol. 1 No. 1 (3): Caderno de Direito e Políticas Públicas (CDPP) - Unirio | en-US |
| dc.source | Notes on Law and Public Policy; v. 1 n. 1 (3): Caderno de Direito e Políticas Públicas (CDPP) - Unirio | pt-BR |
| dc.source | 2675-0678 | |
| dc.title | A MP 936 e o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda na pandemia: análise crítica da ADI 6363 | pt-BR |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/article | |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | |
