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O PROCEDIMENTO DE FORMAÇÃO DO CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO URBANÍSTICO
Autor
Carmona, Paulo Afonso Cavichioli
Resumen
A análise do procedimento de formação do consórcio imobiliário urbanístico para urbanização de áreas ocupadas pela população de baixa renda a fim de atender a diretriz inserida no inciso IX, do artigo 2o, da Lei nº 10.257/01 e em respeito ao princípio da moralidade é o tema posto em debate.