| dc.creator | Caneparo dos Anjos, Priscila | |
| dc.date | 2020-11-14 | |
| dc.date.accessioned | 2023-06-16T20:56:27Z | |
| dc.date.available | 2023-06-16T20:56:27Z | |
| dc.identifier | http://seer.unirio.br/rdpp/article/view/10451 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/6691065 | |
| dc.description | O processo de internacionalização dos direitos humanos na América Latina insere-se na competência da Comissão e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. É por esta última que se verifica a possibilidade de responsabilizar internacionalmente um Estado quando vem a falhar na promoção, proteção e efetivação dos direitos humanos em âmbito nacional. A sedimentação de um caminho para se ter a real fruição dos direitos humanos em ambiente nacional depende do desenvolvimento de políticas públicas aptas a consolidar, especialmente, os termos não-pecuniários de suas condenações internacionais. Assim, este trabalho se digna a analisar, a partir de um exame dedutivo, o desenvolvimento e a possibilidade de harmonização das políticas públicas, objetivando a estruturação de uma base teórica e viável para a efetivação dos direitos humanos na regionalidade. Parte-se da premissa que os altos índices de não cumprimento das sentenças se devem pelos Estados não partilharem experiências frutíferas em termos de políticas públicas para cumprimento das decisões da Corte Interamericana. O presente estudo, partindo da premissa de que a harmonização das políticas públicas é instrumento indispensável para o cumprimento de tais, dignar-se-á a estudar as estruturas do sistema interamericano, o panorama das condenações e os esforços, em nível nacional, que possibilitem efetivar aqueles termos. Para tanto, serão utilizados os métodos dedutivo e indutivo, uma vez que, quando for possível, caminhar-se-á às generalizações das políticas públicas. Por fim, chegar-se-á à conclusão de que a harmonização de tais políticas é um vetor indispensável a um regime protetivo dos direitos humanos neste recorte espacial. | pt-BR |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Unirio | pt-BR |
| dc.relation | http://seer.unirio.br/rdpp/article/view/10451/9018 | |
| dc.rights | Copyright (c) 2020 REVISTA DIREITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS | pt-BR |
| dc.source | Law and Public Policy Review; Vol. 2 No. 1 (2020); 151-182 | en-US |
| dc.source | REVISTA DIREITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS; v. 2 n. 1 (2020); 151-182 | pt-BR |
| dc.source | 2675-1143 | |
| dc.title | A HARMONIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NO CUMPRIMENTO DAS SENTENÇAS DA CORTE INTERAMERICANA COMO FORMA DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NA AMÉRICA LATINA | pt-BR |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/article | |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | |
