info:eu-repo/semantics/article
LA LEY ARGENTINA DE RESPONSABILIDAD DEL ESTADO: régimen especial en contraste con el Código Civil
Autor
Mattietto, Leonardo
Resumen
Este artigo descreve alguns aspectos da responsabilidade da administração pública na Argentina, decorrentes da Lei nº 26.944, de 2014, que construiu um sistema, de caráter mais limitado, distinto da responsabilidade em geral regulada pelo Código Civil. A nova lei argentina é apresentada em texto bilíngue, incluindo o inteiro teor do original em espanhol e a sua tradução para o português.