Libro
A utilização indutora de incentivos fiscais como mecanismo de redução de desigualdades regionais: análise cerca de sua (in) efetividade á luz do modelo de Estado e do projecto político de desenvolvimento insculpido na CF de 1988
Autor
Menezes, A. Reis Albuquerque de
Instituto Interamericano de Cooperación para la Agricultura (IICA)
Ministerio de Integración Nacional, (Brasil) (MIN)
Universidade Federal Rural de Pernambuco, Recife (Brasil) (UFRPE)
Consolidação das Políticas Nacionais de Desenvolvimento Regional (CPNDR)
Resumen
Discute a (in)eficiência do uso, no Brasil, de regulamentação tributária indutora de incentivos fiscais como instrumento de redução da desigualdade regional. Argumentou-se que a minimização da desigualdade regional permeia o fortalecimento da atuação do Estado como agente responsável pelo desenvolvimento, o que deve ser feito, na experiência europeia, a partir de investimentos estatais em infraestrutura física e humana, para que o deslocamento de economia dos agentes para as regiões países menos desenvolvidos do país não ocorre pela concessão de incentivos fiscais, mas pela existência, nessas localidades, de infraestrutura adequada e mão de obra qualificada.
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