A Lei de Responsabilidade Fiscal e políticas de vaga em creche no Estado de São Paulo: desafios orçamentários para o desenvolvimento local à luz da Constituição Federal de 1988

Abstract

O Brasil tem como sua lei maior a Constituição Federal de 1988 que, por possuir um viés dirigente, irá traçar as diretrizes a serem seguidas tanto pelo Estado quanto pela sociedade civil. Do ponto de vista do Estado, prevê-se não apenas uma posição omissa, a fim de assegurar liberdades, ao contrário, lhe é exigida uma postura atuante ao estabelecer obrigações que demandam gastos para que sejam assegurados os direitos aos cidadãos. Este é o caso do art. 6.º que trata dos direitos sociais como saúde, moradia, assistência social e educação. Ao referir-se especificamente ao direito à educação, garante este direito a todos os indivíduos, desde a tenra idade, a exemplo da promoção de vagas em creches públicas financiadas pelo Estado. Ocorre que o cenário atual nos revela que as políticas de creches públicas não conseguem atender às necessidades de toda a população, prova se faz pela existência de listas de esperas por vagas em creches públicas em muitos municípios em todo Brasil. No centro desta problemática, uma das razões apontadas de forma recorrente é a falta de recursos públicos para o atendimento da demanda de toda a população. Este fato nos faz voltar os olhos para a organização da estrutura financeira que regula os gastos do Estado de modo a investigar esta questão. Este aspecto do Estado é regulamentado por leis infraconstitucionais, dentre elas a Lei de Responsabilidade Fiscal, que perfaz o objeto desta dissertação, em razão de seu caráter inovador que determina regras específicas para que haja transparência, planejamento e limites de gastos públicos a fim de que não haja déficits fiscais. A questão que se buscou responder com ela é: qual a relação entre a Lei de Responsabilidade Fiscal e as políticas de vaga em creches públicas nos municípios do Estado de São Paulo? A escolha pelo Estado de São Paulo ocorre em razão do quadro de falta de vagas em creches públicas recorrente em vários municípios do estado e que se confirma ao longo da pesquisa. Diante deste cenário, a hipótese investigada neste trabalho é a de que a Lei de Responsabilidade Fiscal exerce influência direta no quadro de falta de vagas em creches públicas. Para o seu desenvolvimento a presente pesquisa se organiza em duas etapas, a fim de melhor consecução dos resultados pretendidos, sendo a primeira, de base teórica, correspondente à prospecção de fontes bibliográficas sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal e a legislação vigente de políticas de vaga em creche; a segunda, de base empírica, e vinculada à primeira consiste em coleta de dados secundários, a fim de compreender a relação da Lei de Responsabilidade Fiscal e as políticas de vagas em creches púbicas na esfera local que é onde ela se revela de maneira concreta.

Brazil's main law is the 1988 Federal Constitution, which, as it has a leading bias, will outline the guidelines to be followed by both the State and civil society. From the point of view of the State, it is not only foreseen an omission position, in order to ensure freedoms, on the contrary, it is required an active posture when establishing obligations that demand expenses so that the rights of citizens are guaranteed. This is the case of art. 6th that deals with social rights such as health, housing, social assistance and education. When referring specifically to the right to education, it guarantees this right to all individuals, from an early age, as in the promotion of vacancies in public day-care centers financed by the State. It so happens that the current scenario reveals to us that the policies of public daycare centers fail to meet the needs of the entire population, proof is made by the existence of waiting lists for vacancies in public daycare centers in many municipalities throughout Brazil. At the center of this problem, one of the reasons repeatedly pointed out is the lack of public resources to meet the demand of the entire population. This fact makes us turn our eyes to the organization of the financial structure that regulates State spending in order to investigate this issue. This aspect of the State is regulated by infraconstitutional laws, among them the Law of Fiscal Responsibility, which makes up the most specific object of this dissertation, due to its innovative character that determines specific rules so that there is transparency, planning and public spending limits in order to that there are no fiscal deficits. The question we sought to answer with it is: what is the relationship between the Fiscal Responsibility Law and vacancy policies in public daycare centers in the municipalities of the State of São Paulo? The choice for the State of São Paulo occurs due to the situation of lack of vacancies in public daycare centers in several municipalities in the state and which is confirmed throughout the research. In view of this scenario, the hypothesis investigated in this paper is that the Fiscal Responsibility Law has a direct influence on the lack of places in public daycare centers. For its development, this research is organized in two stages, in order to better achieve the intended results, the first being based on theory, corresponding to the prospecting of bibliographic sources on the Fiscal Responsibility Law and the current legislation on vacancy policies in day care; the second, on an empirical basis, and linked to the first, consists of collecting secondary data in order to understand the relationship between the Fiscal Responsibility Law and the policies for vacancies in public daycare centers in the local sphere, which is where it is revealed in a concrete way.