A inefetividade dos direitos sociais sob uma perspectiva tributária: igualdade e desigualdade

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar a violação aos direitos humanos fundamentais, especificamente aos direitos de segunda dimensão, questão intimamente relacionada com a desigualdade e com a atual disposição do sistema tributário brasileiro. Estuda-se o atual contexto de inefetividade dos aludidos direitos a partir da consolidação do capitalismo e do Estado Democrático de Direito até a promessa por direitos consagrada na Constituição Federal de 1988. A desigualdade e a pobreza, consubstanciadas em privações múltiplas, atingem os cidadãos brasileiros e perpetuam o cenário desolador de carência pela concretização dos direitos sociais. A conjuntura atual possui intima relação com o sistema tributário nacional e o desrespeito aos princípios decorrentes da igualdade, como a isonomia tributária e a capacidade contributiva, alicerçadas no dever de progressividade do sistema atual. Utiliza-se o método dedutivo com uma base teórica de aplicação prática subsidiária, valendo-se, de maneira auxiliar, do método histórico como meio de compreender a relação entre os direitos sociais, as dicotomias de classe com a tributação e a desigualdade. Nesse sentido, o trabalho emprega uma visão crítica quanto à teoria dos direitos humanos fundamentais e quanto à atuação estatal. As conclusões fundamentais são: a desigualdade tem correlação direta com a inefetividade dos direitos sociais; a igualdade é princípio norteador do sistema tributário brasileiro; indivíduos pobres sofrem múltiplas desigualdades; a tributação é indispensável ao custeio dos direitos sociais; o atual sistema tributário é regressivo, pois viola o princípio da capacidade contributiva e da igualdade tributária, o que influi diretamente na inefetividade dos direitos sociais.

The goal of this study is to analyze the violation of fundamental human rights, specifically to the second dimension rights, an issue closely related to inequality and to the current disposition of the Brazilian tax system. The current context of ineffectiveness of the aforementioned rights is studied, starting from the consolidation of capitalism and the Democratic State of Law to the promise for rights consecrated in the Federal Constitution of 1988. Inequality and poverty, embodied in multiple privations, affect Brazilian citizens and perpetuate the desolate scenario of need for the materialization of the social rights.The current conjucture has an intimate relation with the national tax system and the disrespect to the principles resulting from equality, like the tributary isonomy and the ability-to-pay taxation, based on the duty of progressivity of the current system. The deductive method is used with a theoretical basis of subsidiary practical appplication, using, as an auxiliary, historical mathod as a means of understanding the relation between social rights, class dichotomies with taxation and inequality. In that sense, the word employs a critical view on the theory of fundamental human rights ando n the state action. The fundamental conclusion are: inequality has a direct correlation with the ineffectiveness of social rights; equality is the guiding principle of the Brazilian tax system; poor individuals suffer multiple inequalities; taxation is indispensable for the costing of equality rights; the current tax system is regressive, as it violates the principle of tax capacity and tax equality, which directly affects the ineffectiveness of social rights.