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Tributação na era digital: Software SaaS – Reflexos do IRPJ e CSLL em regimes de Lucro Presumido sob o olhar do STF
Fecha
2021-04-22Institución
Resumen
O presente trabalho apresentará as recentes atualizações nos aspectos de incidência
tributária em operações de Software as a Service, o serviço na nuvem, tema
provocante nas discussões jurídico-tributárias, objeto de diversos debates pela
exponencial mudança de paradigmas. Partiu-se de entender a natureza jurídica
relacionadas às hipóteses de incidência do ICMS e do ISS, iniciando o estudo da
matéria jurídica, bem como, análise os princípios constitucionais tributários que tratam
da federação, da segurança jurídica e da legalidade (tipicidade) tributária. Por matéria
conclusiva, aborda-se as decisões recentes do Supremo Tribunal Federal no quesito
tributação de Software e sua fundamentação decisiva pelo ISS. Como objeto dessa
pesquisa, faz-se aqui análise reflexiva quanto aos resultados que essa decisão
acarretará ao contribuinte na apuração do IRPJ e CSLL para fins de Lucro Presumido.