O sistema de análise prévia de atos de concentração e a prática infracional à ordem econômica denominada Gun Jumping: as fronteiras da coordenação legítima

Abstract

A presente dissertação possui como tema o controle prévio de atos de concentração econômica instituído no Brasil pela Lei n. 12.529/2011, bem como a prática infracional à ordem econômica conhecida pelo jargão próprio de Gun Jumping. O objetivo geral da pesquisa foi verificar as fronteiras da coordenação legítima entre os agentes econômicos envolvidos no processo de negociação que antecede as integrações de notificação obrigatória ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) para que não incorram no ilícito concorrencial consubstanciado na consumação prematura desse tipo de operação empresarial. Como objetivos específicos, procurou- se: (i) explicar a evolução do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), demonstrando as principais alterações legislativas advindas da Lei n. 12.529/2011, dando ênfase ao controle prévio de estruturas que trouxe para o Direito Antitruste Brasileiro um relativamente novo ilícito concorrencial, o denominando Gun Jumping;(ii) analisar aspectos relevantes relacionados aos atos de concentração, ressaltando algumas das mais utilizadas figuras societárias e contratuais através das quais as concentrações econômicas se expressam no mercado, bem como a necessidade de coordenação entre os envolvidos no processo de negociação que antecede esse tipo de operação empresarial e; (iii) discutir a tensão existente entre o instituto da análise prévia de atos de concentração econômica e a necessidade de coordenação entre as partes antes e durante o processo de notificação obrigatória, delineando as fronteiras para essa interação, a partir da Legislação e da Jurisprudência do CADE. Como marco teórico adotou- se os trabalhos de Paula A. Forgioni e Ana Frazão. O método de abordagem adotado foi o dedutivo, o método de procedimento seguido foi o monográfico e a técnica de pesquisa implementada foi essencialmente a bibliográfica e jurisprudencial.

Abstract : The present dissertation addresses the premerger review regime enacted in Brazil by the Law 12.529/2011, as well as the infringement to the economic order known in the jargon of the area as Gun Jumping. The general objective of the research was to check the boundaries for the legitimate coordination between the economic actors involved in the negotiation processes that precede mergers with mandatory notification to the Administrative Council of Economic Defense (CADE, in Portuguese) so that they may not incur a competition unlawful act evinced in the untimely execution of this type of business operation. The following specific objectives were considered: (i) to explain the evolution of the Brazilian System for the Defense of Competition (SBDC, in Portuguese), showing the main legislative changes stemming from Law 12299/2011, by emphasizing the premerger dealings that brought to the Brazilian Antitrust Law a fairly new competition offense, named Gun Jumping; (ii) to analyze relevant aspects concerning mergers, by highlighting some of the most commonly used corporate and contract-based ways through which mergers occur in the market, as well as the need for coordination among those involved in the course of the negotiation preceding this kind of business operation; iii) to discuss the strain between the regulations for premerger reviews and the need for coordination between the parties before and during the mandatory notification processes by outlining the boundaries for such interactions, from CADE Law and Jurisprudence. Paula A. Forgioni s and Ana Frazão s studies were taken on as the theoretical framework. The methodological approach was the deductive one whereas the procedure adopted was monograph writing. This research was carried out by means bibliographical and jurisprudential enquiry.