A irregularidade na cobrança de taxas de conveniência na venda de ingressos pela internet

Abstract

O presente trabalho dedica-se ao estudo da taxa de conveniência acrescida a ingressos vendidos pela internet, buscando compreender quais são suas principais problemáticas e como sua imposição pode ferir direitos básicos dos consumidores. Para devida análise do tema, aborda-se no primeiro capítulo as questões teóricas envolvendo a tutela contratual do consumidor, demonstrando sua evolução histórica que culminou na solidificação do princípio da boa-fé objetiva e na busca pelo equilíbrio nas relações contratuais. Ainda, serão abordados os elementos que configuram uma relação de consumo e os principais princípios que regem estas relações para que, em seguida, sejam examinadas as especificidades do contrato de consumo e da proteção contratual do consumidor no âmbito do comércio eletrônico. Introduzidos estes conceitos, o segundo capítulo é dedicado à análise do tema central do trabalho, a cobrança da taxa de conveniência na venda de ingressos pela internet, demonstrando-se como a evolução da internet como ferramenta para o consumo contribuiu para o grande crescimento do setor de bilheterias digitais nos últimos anos. Ademais, serão expostas as especificidades contratuais que envolvem a venda de ingressos pela internet e a incidência da taxa de conveniência. Ainda, serão levantadas as problemáticas que envolvem a cobrança da taxa para que, ao final do capítulo, sejam analisadas as propostas legislativas já apresentadas para regularizar a matéria. O capítulo três, por fim, busca verificar e analisar criticamente o posicionamento do STJ acerca da legalidade da taxa de conveniência. A hipótese básica da pesquisa considera que, diante da observação de práticas abusivas por parte das empresas organizadoras de eventos que violam princípios básicos de defesa do consumidor, a taxa de conveniência pode configurar prática abusiva. Sendo assim, o presente estudo tem como objetivo geral realizar uma análise das situações que podem caracterizar a cobrança da referida taxa como prática abusiva. Utilizando-se do método dedutivo, desenvolvido através de pesquisa bibliográfica, documental, jurisprudencial e legislativa, este trabalho tem como objetivos específicos o levantamento bibliográfico referente às origens e particularidades do direito consumerista, a realização da análise acerca das problemáticas envolvendo a taxa de conveniência, bem como a análise dos acórdãos proferidos no REsp nº 1.737.428-RS do STJ. Por fim, a pesquisa concluiu que a incidência da taxa não será necessariamente abusiva, sendo necessária a análise caso a caso das variáveis que podem configurar a abusividade na prática.