Análise acerca da (in)constitucionalidade das medidas trabalhistas para auxiliar no enfrentamento da pandemia

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar as disposições trabalhistas introduzidas pelas Medidas Provisórias 927/2020, 936/2020, 1.045/2021 e 1.046/2021 em relação ao ordenamento jurídico brasileiro. Utiliza-se o método de abordagem dedutivo, o procedimento monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial. Apresenta-se inicialmente a pluralidade de fontes do Direito do Trabalho, destacando as principais diferenças entre as fontes materiais e formais. Na sequência, faz-se uma análise minuciosa do conteúdo de cada Medida Provisória, verificando suas consequências nas relações jurídicas em comparação com a Consolidação das Leis do Trabalho. Por fim, realiza-se uma pesquisa jurisprudencial e doutrinária, com o objetivo de verificar os argumentos favoráveis e contrários à constitucionalidade das medidas provisórias.