Da Tipificação Penal das Novas Substâncias Psicoativas (NSP) no Brasil: uma Metodologia Fundada na Classificação Genérica Adotada pela Anvisa

Abstract

O presente Trabalho de Conclusão de Curso - TCC objetiva investigar a tipificação penal das Novas Substâncias Psicoativas (NSP) e a sua relação com a classificação genérica de drogas adotada pelo Brasil por meio da ANVISA. Para tentar escapar da legislação vigente, traficantes passaram a produzir novas drogas. Neste aspecto, o desenvolvimento das NSP teve a finalidade de burlar o sistema legal na política antidrogas dos países. Significa dizer que o fenômeno das NSP possui particularidades que as diferenciam de drogas tradicionais, e, por isso requer resposta ágil dos órgãos governamentais para o seu enquadramento legal. Respaldada e atenta a esta situação, a pesquisa indagou: “Quais critérios têm sido utilizados pelo Brasil para a tipificação penal das Novas Substâncias Psicoativas (NSP)? ” Supôs-se que o Brasil utilizou a classificação genérica de drogas adotada pela ANVISA a fim de tipificar penalmente o fenômeno das Novas Substâncias Psicoativas (NSP). Ademais, discutiu-se a respeito da prova pericial para a materialidade do crime de tráfico de entorpecentes, tendo em vista que a natureza da droga é tão relevante quanto a descrição legal da conduta. Com base na experiência de outros países, o Brasil inovou na tipificação penal ao adotar um novo sistema de classificação de substâncias por meio de resoluções normativas da Agência de Vigilância Sanitária (ANVISA). A classificação genérica amplia o alcance da resposta legal para o enquadramento das NSP; porém, a pesquisa conclui que a inovação legislativa exigirá um esforço extra dos órgãos de persecução penal, sobretudo na alocação de recursos para otimização dos serviços periciais a fim de que a metodologia para a tipificação penal da NSP seja eficaz.