Cláusulas Fracionadas e Administração Pública: considerações acerca da presença de cláusula compromissória e eleição de foro num mesmo contrato administrativo

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo efetuar um estudo acerca das repercussões da presença de cláusula compromissória arbitral e da cláusula de eleição de foro (coexistência essa denominada “cláusula fracionada”) num mesmo contrato administrativo. Para tanto, são abordadas questões atinentes à própria utilização do instituto da arbitragem pela Administração Pública, aos conceitos de direitos patrimoniais disponíveis e interesse público, e à Reforma da Lei de Arbitragem do ano de 2015. Ademais, o trabalho compreende uma análise das funções da prorrogação voluntária de competência no contexto das atribuições institucionais do Poder Judiciário ligadas ao poder de império, e que se diferenciam dos poderes de um árbitro. Além disso, explora-se o conceito de cláusulas fracionadas propriamente dito, sua dinâmica num contrato administrativo, a noção de “cláusulas patológicas”, e questões atinentes ao de julgamento de nulidades relacionadas à cláusula arbitral. Neste contexto, se pretende demonstrar que as cláusulas fracionadas são essencialmente harmônicas entre si e que se deve atentar à redação dos dispositivos contratuais para o melhor resultado prático.

The purpose of this work is to study the repercussions of the “fractioned clauses”in a single administrative contract (“fractioned clause” being the coexistence of na arbitration clause alongside a forum selection clause). Therefore, issues related to the use of arbitration by the Public Administration, the concept of available patrimonial rights and public interest, and the 2015 Arbitration Law Reform are examinated initially. In addition, this work includes the investigation of the functions of a voluntary choice of jurisdiction in relation to the institutional attributions of a State Court linked with its imperium power, which are different from na arbitrator’s power. Furthermore, the concept of fractioned clauses itself, the notion of “pathological clauses”and the dynamics of set aside proceedings related to the arbitration clause are also analysed. Thereby, it will be demonstrated that the “fractioned clauses” are intrinsecally harmonious between them, pointing out to the due diligence on the draft of contractual provisions for the best practical result.