As alterações do Pacote Anticrime no Código Penal e na Lei dos Crimes Hediondos à luz do Direito Penal do Inimigo

Abstract

A presente pesquisa apresenta como temática central a análise das mudanças introduzidas pela Lei n. 13.964/19 no Código Penal e na Lei dos Crimes Hediondos sob a perspectiva da teoria do Direito Penal do Inimigo de Günther Jakobs. Essa lei, midiaticamente conhecida como "Pacote Anticrime", corresponde a uma legislação de significativa importância no cenário criminal hodierno, visto que provocou relevantes alterações no direito penal e processual penal brasileiro, de modo a se inserir em uma sociedade moderna marcada pela insegurança generalizada. Assim, frente aos anseios populares e interesses midiáticos, essa lei foi promulgada no início de 2020 com o objetivo de combate à criminalidade, ao crime organizado e aos crimes violentos contra a pessoa. Nesse sentido, baseando-se em uma política criminal punitivista e na adoção do Direito Penal como a panaceia dos problemas sociais, o Pacote Anticrime foi responsável pelo enrijecimento da legislação criminal brasileira, com sanções mais longas e gravosas e com uma execução penal mais severa. Logo, as alterações a esses diplomas legais evidenciam que a referida lei incorpora os principais atributos do Direito Penal do Inimigo, uma vez que se baseia na expansão e na antecipação da tutela penal, na desproporcionalidade das penas e medidas, na distinção entre cidadãos e inimigos e na flexibilização de direitos e garantias penais e constitucionais em prol do combate ao inimigo da sociedade contemporânea. Como consequência, o Pacote Anticrime tomou proveito do simbolismo penal para promover a expansão do punitivismo no ordenamento jurídico brasileiro, o que coloca em risco os direitos fundamentais e os princípios limitadores do poder punitivo estatal, como o princípio da legalidade, da humanidade, da lesividade, da proporcionalidade e da intervenção penal mínima, bases do Estado Democrático de Direito, bem como assevera os problemas já existentes no sistema criminal nacional, como o encarceramento em massa e o recrudescimento do crime organizado.