TCCgrad
Reflexões sobre a incorporação da convenção n° 158 da oit ao ordenamento jurídico pátrio
Fecha
1996-12-13Autor
Freitas, Marcelo da Silva
Institución
Resumen
O objeto da presente monografia, assim, se atém ao estudo
das inúmeras controvérsias surgidas a partir da aprovação da Convenção no
158 da Organização Internacional do Trabalho pelo Congresso Nacional.
Começando pela problemática da vigência, passando pelo campo da validade
e terminando na questão de sua exiqüibilidade. É importante salientar que não
se tem por objeto a análise da Convenção em seu conteúdo, mas, sim, as
questões relativas à sua incorporação ao direito interno brasileiro.