TCCgrad
O ministério público nos crimes contra a ordem tributária face a sonegação de ICNS
Fecha
1996-12-15Autor
Lucena, Leonardo Marques de
Institución
Resumen
Assim, trataremos nas páginas seguintes da exposição e considerações a respeito
de uma eficiente atuação do Ministério Público Estadual em face da sonegação fiscal.Essa repressão decorre da enorme importância que o imposto possui enquanto
fonte de receitas, constituindo-se na maior fonte de arrecadação do Estado. Logo, os
atos dos contribuintes que culminam em sua redução ou subtração são severamente
reprimidos em razão do alto grau de nocividade que representam, não só para o Estado,
mas para toda a coletividade.