Artículos de revistas
O regime de colaboração e a legislação educacional: federalismo e relações intergovernamentais no Brasil
Registro en:
2317-5338
10.15210/rsulacp.v6i2.18675.g12861
Autor
Duarte, Marisa Ribeiro Teixeira
Saraiva, Ágnez de Lélis
Institución
Resumen
O sistema brasileiro de educação escolar básica é composto pelos municípios, estados e
Distrito Federal. A esse respeito, a Constituição brasileira estabeleceu que os entes da Federação
devem organizar seus sistemas de ensino em regime de colaboração. Introduzido em 1988, esse termo
é utilizado com frequência na legislação brasileira. Assim, pergunta-se: como relações federativas e
intergovernamentais construíram, na área educacional, o modus operandi do sistema tripartite brasileiro a partir do regime de colaboração? Como hipótese, considera-se que o termo está associado a instrumentos de políticas públicas direcionados para um federalismo centralizado. A investigação apresenta a redefinição das competências e funções políticas, mediante emendas constitucionais e legislação federal, para reorganizar o federalismo tripartite na área educacional e os significados e funções atribuídos ao termo “regime de colaboração” nessa legislação. Ademais, dialogou-se com estudos do federalismo brasileiro, realizado por autores como Marta Arretche e Celina Souza.