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Bitcoin no Sistema Financeiro Nacional
Bitcoin in the Brazilian Financial System
Registro en:
10.3895/rts.v14n33.7432
Autor
Ledra Ribeiro, Rodrigo Marcial
Resumen
Este artigo elucida aspectos jurídicos e regulatórios do bitcoin (BTC) com objetivo de reduzir a insegurança jurídica em que se encontram as operações realizadas com a criptomoeda no Brasil. Essa pesquisa descritiva de cunho qualitativo e método dedutivo averigua, por meio do estudo da legislação e doutrinas pertinentes, a quais órgãos reguladores do Sistema Financeiro Nacional (SFN) as operações com o BTC estão submetidas. Para tanto, são introduzidas as funcionalidades, potencialidades e limitações do blockchain, tecnologia subjacente à criptomoeda. Após, são destacados aspectos relevantes do Sistema Financeiro Nacional. Em seguida, busca-se classificação conceitual jurídica adequada ao Bitcoin. Findas essas etapas, o trabalho sugere que, em razão da natureza jurídica do bitcoin como bem intangível, no atual aparato legal, não há previsão regulatória sobre o BTC, motivo pelo qual, no momento, operações com a moeda virtual não estão submetidas a qualquer órgão do SFN. This article elucidates the legal and regulatory aspects of bitcoin, with the aim of reducing the legal uncertainty in the operations carried out with the cryptocurrency. This qualitative descriptive research with deductive method investigates, through the study of legislation and relevant doctrines, which regulatory bodies of the Brazilian Financial System (SFN) the operations with BTC should be submitted to. To do so, the functionalities, potentialities and limitations of the blockchain, technology underlying the cryptocurrency, are introduced. Afterwards, relevant aspects of the National Financial System are highlighted. Next, the article seeks the most appropriate legal conceptual classification for Bitcoin. Once those steps are completed, the paper suggests that because of the legal nature of bitcoin as an intangible good, in the current legal apparatus, there are no regulatory forecasts on the BTC, which is why, now, operations with the virtual currency are not subject to any body of the SFN.