specializationThesis
Dispensa e inexigibilidade de licitação, formas previstas na lei 8.666/93 de compras públicas que exclui o certame licitatório
Fecha
2014-05-17Registro en:
SILVA, Mônica de Góis. Dispensa e inexigibilidade de licitação, formas previstas na lei 8.666/93 de compras públicas que exclui o certame licitatório. 2014. 39 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Pato Branco, 2014.
Autor
Silva, Mônica de Gois
Resumen
This work had as thematic the possibilities in that the Public Power is a contract directly, that is, without the accomplishment of the licitatório where it has the possibility of dismissal and inexigibilidade of licitation, ha that is well-known the agreement that the general rule that it discipline acts of contract has as premise the obligatoriness of the accomplishmen for the acquisition of good and the execution of services and workm meanwhile, as well as all rule the law of licitations also has exception describes some situations where the obligatoriness to carry through licit moved away, which is: the dismissal and the inexigibilidade of licitation.