info:eu-repo/semantics/article
The conventionality control by the States part of the American Convention on Human Rights and chilean courts
El control de convencionalidad por los Estados parte de la Convención Americana sobre Derechos Humanos y tribunales chilenos;
Controle de convencionalidade por parte de Estados-membros da Convenção Americana sobre direitos humanos e chileno tribunais
Autor
Nogueira Alcalá, Humberto
Institución
Resumen
The article aims to consider the main provisions of positive law of the ACHR that enables the development of the concept of internal conventionality control of that must be developed States party in accordance with the issued jurisprudence of the Inter-American Court. Also is determines the content that considered said of conventionality control in its State current, in which is has produced an evolution and some details that originally not were certain. To the light of such perspective, is analyzed some sentences of the Supreme Court and of the Chilean Constitutional Court that implement different aspects of said conventionality control. El artículo tiene por objeto considerar las principales disposiciones de derecho positivo de la CADH que posibilita el desarrollo de la concepción del control de convencionalidad interno que deben desarrollar los estados parte de acuerdo con la jurisprudencia emanada de la Corte IDH. Así mismo se determina los contenidos que considera dicho control de convencionalidad en su estado actual, en el cual se ha producido una evolución y algunas precisiones que originalmente no estaban determinadas. A la luz de tal perspectiva, se analizan algunas sentencias de la Corte Suprema y del Tribunal Constitucional chileno que implementan distintos aspectos de dicho control de convencionalidad. O artigo tem como objetivo considerar as principais disposições de direito positivo do cais que permite o desenvolvimento da concepção do controle interno de convencionalismo que deve ser desenvolveram os Estados partes em conformidade com a jurisprudência emitida da Corte Interamericana. Também determina o conteúdo que considera que o controle de convencionalidade em seu estado atual, em que tem havido uma evolução e alguns detalhes que não foram originalmente determinados. Tendo em conta tal perspectiva, discute algumas do Tribunal Supremo e os acórdãos do Tribunal constitucional chilena que implementam vários aspectos do controle de convencionalidade.
Materias
Ítems relacionados
Mostrando ítems relacionados por Título, autor o materia.
-
Avaliação do impacto das ações do Programa de Controle da Esquistossomose no controle das geo-helmintoses em São João Evangelista, Minas Gerais, Brasil, entre 1997 e 2013
Silva, Antônio Carlos Lima e; Diniz, Maria Cecília Pinto; Fonseca, Elivelton da Silva; Enk, Martin Johannes; Rodrigues, Nilton Barnabé -
Electronic Government and Public expenditure control through new technologies. A preliminar and critical approach to e-control
Rincón-Cárdenas, Erick (Universidad del Rosario, 2010)Within the framework of the globalization that today surrounds our economies, the incorporation to our scope of the new technologies of the information and the communication, is without a doubt one of the landmarks to ...