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Indicações geográficas: desafios e oportunidades para o Mercosul
Institución
Resumen
O sistema da União Européia (UE) para registro e proteção de indicações geográficas de produtos agropecuários e alimentícios é discriminatório em relação aos membros da Organização Mundial do Comércio (OMC), ao condicionar essa proteção à condição de reciprocidade, de acordo com o recente relatório de um painel da OMC. Trata-se do primeiro caso que analisa detalhadamente o candente tema das indicações geográficas, de particular importância para os países agro-exportadores da América Latina, e, em especial, do Mercosul, em suas negociações com a UE.