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From September 11th to the death of Osama Bin Laden: an analysis of the “war on terror” in the Light of internationaL law
De 11 de setembro à morte de Osama Bin Laden: uma análise da “guerra ao terror” à luz do direito internacional
Autor
Vieira, Pedro Guimarães
Institución
Resumen
THE PRESENT ARTICLE AIMS TO ANALYZE THE MAIN JURIDICAL BASES FOR THE “WAR ON TERROR”, TAKING AS INITIAL POINT FOR THE STUDY THE SEPTEMBER 11TH ATTACKS AND AS FINAL POINT THE DEATH OF OSAMA BIN LADEN. IT ANALYSES, THEREFORE, THE LAW, THE DECISIONS OF INTERNATIONAL COURTS AND THE UNDERSTANDINGS OF SCHOLARS CONCERNING THE MAIN AREAS OF INTERNATIONAL LAW WHICH ARE AFFECTED BY THE “WAR ON TERROR”, SUCH AS JUS AD BELLUM (RULES REGULATING THE USE OF FORCE BETWEEN STATES), INTERNATIONAL HUMANITARIAN LAW, INTERNATIONAL HUMAN RIGHTS LAW AND INTERNATIONAL CRIMINAL LAW. O PRESENTE ARTIGO PRETENDE ANALISAR OS PRINCIPAIS FUNDAMENTOS DA “GUERRA AO TERROR”, TOMANDO COMO MARCO INICIAL DE ANÁLISE OS ATAQUES DE 11 DE SETEMBRO E COMO MARCO FINAL A MORTE DE OSAMA BIN LADEN. ANALISA-SE, PORTANTO, NORMAS, DECISÕES DE CORTES INTERNACIONAIS E ENTENDIMENTOS DE DOUTRINADORES ACERCA DAS PRINCIPAIS ÁREAS DO DIREITO INTERNACIONAL AFETADAS PELA “GUERRA AO TERROR”, COMO O JUS AD BELLUM (CONJUNTO NORMATIVO QUE REGULA O USO DA FORÇA ENTRE ESTADOS), O DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO, O DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS E O DIREITO PENAL INTERNACIONAL.