Adversarial system and full defense: rights? What say the infrational action clearance process between 2014 and 2017 in Goiânia, Goiás

Contraditório e ampla defesa: direitos? O que dizem os processos de apuração de ato infracional entre os anos 2014 e 2017 em Goiânia, Goiás

dc.creatorBorges, Lélia Moreira
dc.creatorDurães, Telma Ferreira do Nascimento
dc.creatorLopes, Gustavo de Faria
dc.creatorLima, Ricardo Barbosa de
dc.date2020-06-05
dc.date.accessioned2022-11-04T07:29:18Z
dc.date.available2022-11-04T07:29:18Z
dc.identifierhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/revdireitogv/article/view/81679
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/5092103
dc.descriptionThis article presents partial results of the research carried out in Goiânia, Goiás, between 2014 and 2017, on the adversarial system and the full defense of the adolescent in conflict with the law. The investigation was based on the assumption that the adolescents submitted to the hospitalization measure in Goiânia were not guaranteed their rights on the adversarial system and the full defense right in their judgments. To answer this hypothesis, we used different methodologies to understand the dynamics of the determination of the infraction, from the beginning, with the performance of the security system, until the final stage in the scope of specialized justice. We confirm our argument by observing two situations: the resurgence of a selective process that guides the security system to exercise greater control and punishment of the poorest sections of the population; and the performance of the special justice system, which paradoxically combines a rationality of criminal justice in the conduct of the process with a subjective judgment permeated by moral values, thus not breaking with the paradigm of the irregular situation.en-US
dc.descriptionEste artigo apresenta resultados parciais da pesquisa realizada em Goiânia, no estado de Goiás, entre 2014 e 2017, sobre o direito ao contraditório e à ampla defesa do adolescente em conflito com a lei. A investigação partiu do pressuposto de que os adolescentes submetidos à medida de internação em Goiânia não tiveram garantidos seus direitos ao contraditório e à ampla defesa em seus julgamentos. Para responder a essa hipótese, utilizamos diferentes metodologias, buscando compreender a dinâmica da apuração do ato infracional, desde seu início, com a atuação do sistema de segurança, até a fase final no âmbito da justiça especializada. Confirmamos nosso argumento ao observar duas situações: o recrudescimento de um processo seletivo que orienta o sistema de segurança a exercer maior controle e punição das camadas mais pobres da população; e a atuação do sistema de justiça especial, que conjuga paradoxalmente uma racionalidade própria da justiça penal na condução do processo com um julgamento subjetivo, permeado por valores morais, não rompendo, dessa maneira, com o paradigma da situação irregular.pt-BR
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherEscola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargaspt-BR
dc.relationhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/revdireitogv/article/view/81679/77902
dc.rightsCopyright (c) 2020 Revista Direito GVpt-BR
dc.sourceDIREITO GV Law Review; Vol. 16 No. 1 (2020): jan-abr. (35); e1943en-US
dc.sourceRevista Direito GV; v. 16 n. 1 (2020): jan-abr. (35); e1943pt-BR
dc.source2317-6172
dc.subjectAdolescent in conflict with the lawen-US
dc.subjectInvestigation of an infractionen-US
dc.subjectFull defense and adversarial systemen-US
dc.subjectJuvenile justiceen-US
dc.subjectSocio-educational systemen-US
dc.subjectAdolescente em conflito com a leipt-BR
dc.subjectApuração de ato infracionalpt-BR
dc.subjectContraditório e ampla defesapt-BR
dc.subjectJustiça juvenilpt-BR
dc.subjectSistema socioeducativopt-BR
dc.titleAdversarial system and full defense: rights? What say the infrational action clearance process between 2014 and 2017 in Goiânia, Goiásen-US
dc.titleContraditório e ampla defesa: direitos? O que dizem os processos de apuração de ato infracional entre os anos 2014 e 2017 em Goiânia, Goiáspt-BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/article
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion


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