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Imprisonment and the Provintial Legislative Assembly of Minas Gerais (1835-1889)
O cárcere e a Assembleia Legislativa Provincial Mineira (1835-1889)
Autor
Aquino, Yuri Alvarenga Maringues de
Azevedo, Lucas Frederico Viana
Institución
Resumen
The present work intends to analyze how the prison system developed in the Province of Minas Gerais in the period of the Empire of Brazil, especially after the year of 1830, when the publication of the Criminal Code did not create a specific regulation of the imprisonment, which by its turn hindered the improvement of prisons in all federate states. This article resorted to a research of laws edited at that time, as well as to documents produced by the Presidents of the beforementioned Province, statements of Attorney Generals, and articles published in newspapers at that time. It is concluded, after exposing how Minas Gerais acted regarding this theme and which issues were prioritized by the legislative power, that the absence of specific laws concerning this subject provoked problematic results to the penitentiary system, favoring the development of a structurally defective prison system. O presente trabalho possui como objetivo analisar o desenvolvimento do sistema carcerário na Província de Minas Gerais no período do Brasil Imperial, em especial após o ano de 1830, quando a edição do Código Criminal ampliou as hipóteses de aplicação das penas de prisão, mas não cuidou de um regramento específico para o regime de cumprimento dessa pena, criando, assim, dificuldades para a implementação das prisões em todas as unidades da federação. Para isso, a pesquisa valeu-se de busca da legislação editada na referida Província, bem como de documentos produzidos pelos Presidentes de tais unidades regionais, declarações elaboradas por Ministros da Justiça e notícias publicadas em jornais à época. Ao final, conclui-se, após exposição a respeito de como Minas Gerais lidou com essa temática e quais questões foram priorizadas pelo poder legislativo estadual, que a inexistência de normatização adequada sobre o assunto provocou efeitos nefastos ao sistema penitenciário brasileiro, dando azo ao surgimento de um modelo prisional, desde a sua origem, defeituoso.