The value of Federal Audit Court´s decisions on contract´s irregularities

O valor das decisões do Tribunal de Contas da União sobre irregularidades em contratos

dc.creatorSundfeld, Carlos Ari
dc.creatorCâmara, Jacintho Silveira Dias de Arruda
dc.creatorMonteiro, Vera Cristina Caspari
dc.creatorRosilho, André Janjácomo
dc.date2018-01-05
dc.date.accessioned2022-11-04T07:28:19Z
dc.date.available2022-11-04T07:28:19Z
dc.identifierhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/revdireitogv/article/view/73331
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/5092010
dc.descriptionThis article is based on vast research (jurisprudence and legislation) on the power conferred to the Federal Audit Court – TCU (by the Constitution and by general legislation) to analyze the regularity of public contracts. It identifies the internal value of TCU’s decisions, pointing the criterion that distinguishes provisional analysis, modifiable by the court itself (in preliminary decisions) from the definitive analysis of merit, which make administrative res judicata (as of convictions). It also identifies the external value of these decisions, showing that the Judiciary can independently judge the regularity of public contracts and render TCU´s final decisions void due to illegalities.en-US
dc.descriptionO artigo se baseia em pesquisa normativa e jurisprudencial sobre o exercício, pelo Tribunal de Contas da União, de suas competências constitucionais e legais para a análise da regularidade de contratações estatais. Ele identifica qual é o valor interno das decisões do TCU, apontando o critério que distingue análises provisórias, modificáveis pelo próprio tribunal (em decisões preliminares), de análises definitivas de mérito, que fazem coisa julgada administrativa (as das decisões condenatórias). Identifica também o valor externo dessas decisões, mostrando que o Judiciário pode julgar autonomamente a regularidade de contratações estatais e também invalidar, por ilegalidade, as decisões condenatórias do TCU.pt-BR
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherEscola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargaspt-BR
dc.relationhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/revdireitogv/article/view/73331/70470
dc.rightsCopyright (c) 2018 Revista Direito GVpt-BR
dc.sourceDIREITO GV Law Review; Vol. 13 No. 3 (2017): set-dez. (28); 866-890en-US
dc.sourceRevista Direito GV; v. 13 n. 3 (2017): set-dez. (28); 866-890pt-BR
dc.source2317-6172
dc.subjectFederal Audit Courten-US
dc.subjectAdministrative res judicataen-US
dc.subjectJudicial controlen-US
dc.subjectFederal Constitutionen-US
dc.subjectFederal Audit Court Lawen-US
dc.subjectTribunal de Contas da Uniãopt-BR
dc.subjectCoisa julgada administrativapt-BR
dc.subjectControle judicialpt-BR
dc.subjectConstituição Federalpt-BR
dc.subjectLei Orgânica do TCUpt-BR
dc.titleThe value of Federal Audit Court´s decisions on contract´s irregularitiesen-US
dc.titleO valor das decisões do Tribunal de Contas da União sobre irregularidades em contratospt-BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/article
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion


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